No site do Superior Tribunal Federal, há a cronologia da Justiça no Brasil.
Vejamos.
Período Colonial
1447 – Aprovação das Ordenações Afonsinas em
Portugal.
1521 – Edição princeps em Portugal das
Ordenações Manuelinas.
1532 – Fundação da Vila de São Vicente e
criação no Brasil da primeira câmara municipal.
1548 – Instituição do Governo-Geral no
Brasil, que estruturou, em linhas básicas, a organização judicial da Colônia.
1603 – Publicação, em Portugal, das
Ordenações Filipinas.
1609 – Fundação do Tribunal da Relação da
Bahia, modelado de acordo com a Casa da Suplicação de Portugal.
1621 – Criado o Estado do Maranhão.
1626 – Fechamento da Relação da Bahia.
1653 – Reabertura da Relação da Bahia.
1752 – Instalação, em 15 de julho, do
Tribunal da Relação do Rio de Janeiro.
1808 – Com a vinda da Corte para o Brasil
transplantou-se a estrutura judicial portuguesa para a Colônia. A Relação do
Rio de Janeiro foi elevada (10 de maio) à condição de Casa da Suplicação, e foi
criada a Mesa do Desembargo do Paço (22 de abril), bem como o Conselho Supremo
de Justiça Militar (1º de abril) e o Tribunal da Real Junta de Comércio,
Agricultura, Fábricas e Navegação (23 de agosto).
1812 – Criada a Relação do Maranhão, em 13
de maio.
1815 – Criação do Reino Unido de Portugal e
Algarves, em 16 de dezembro, integrado pelo Brasil.
1817 – Revolução Pernambucana.
1820 – Eclosão da Revolução do Porto, em
Portugal, em 24 de agosto, exigindo o retorno do monarca e o restabelecimento
do monopólio de comércio sobre o Brasil.
1821 – Criação da Relação de Pernambuco, em
6 de fevereiro. Em 26 de abril, D. João VI deixa o Brasil e retorna a Portugal.
1822
– Independência do Brasil, em 7 de setembro.
Período Imperial
1824 – Outorgada, em 25 de março, a
Constituição do Império do Brasil pelo Imperador Dom Pedro I. Confederação do
Equador.
1827 – Criação dos Cursos Jurídicos, em 11
de agosto, em São Paulo e Olinda.
1828 – Lei de 18 de setembro regula o
funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça no Brasil, composto por 17
Ministros. Lei de 22 de setembro extingue os Tribunais do Desembargo do Paço e
a Mesa da Consciência e Ordens. Lei de 1º de outubro destitui as câmaras
municipais de funções judicantes.
1830 – Promulgado, em 16 de dezembro, o
Código Criminal.
1831 – Abdicação de Dom Pedro I, em 7 de
abril.
1832 – Promulgado, em 29 de novembro, o Código
de Processo Criminal.
1833 – Lei das Relações do Império, de 3 de
janeiro.
1834 – Ato Adicional de 12 de agosto
reformou a Constituição, conferindo mais poderes às assembléias provinciais.
1835 – Eclosão da Revolução Farroupilha, que
se estendeu até 1845.
1840 – Lei de Interpretação do Ato
Adicional, de 12 de maio, devolveu ao Poder Central o controle sobre a
atividade judicial. Dom Pedro II assume o Trono, sendo declarada a sua
maioridade quando contava 14 anos de idade.
1841 – Reforma do Código de Processo
Criminal, em 3 de dezembro, esvaziou poderes da magistratura leiga.
1850 – Promulgação do Código Comercial, em
25 de junho. Em 18 de setembro, foi promulgada a Lei de Terras.
1864 – Em dezembro, início da guerra do
Paraguai, que se estendeu até 1870.
1871 – Nova Reforma do Código de Processo
Criminal, em 20 de setembro.
1874 – Implantação, em 3 de fevereiro, do
Tribunal da Relação de Porto Alegre.
1881 – Reforma da legislação eleitoral, em 9
de janeiro.
1888
– Abolição da escravatura, em 13 de maio.
Primeira República
1889 – Proclamação da República, em 15 de
novembro.
1890 – Decreto nº 510, de 22 de junho,
regula o Supremo Tribunal Federal, que passa a ser composto por 15 Ministros.
Decreto-Lei nº 848, de 11 de outubro, lança as bases da organização judiciária
da União, estabelecendo a dupla jurisdição.
1891 – Promulgação da Constituição Federal,
em 24 de fevereiro, que estabeleceu eleições diretas e o regime federativo.
1893 – Eclosão da Revolução Federalista no
Rio Grande do Sul, que se conectou com a Revolta da Armada e durou até 1895,
definindo os destinos da República. Decreto de 18 de julho cria o Supremo
Tribunal Militar e extingue o Conselho Supremo Militar.
1894 – Lei nº 221, de 20 de novembro,
regulamenta o funcionamento da Justiça Federal, composta pelos Juízes de Seção
e pelo Supremo Tribunal Federal.
1896 – Revolta de Canudos, no sertão baiano,
entre novembro de 1896 e outubro de 1897.
1898 – Em 5 de novembro, o Decreto nº 3.084
aprova a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal.
1916 – Lei nº 3.208, de 27 de dezembro,
aumenta as atribuições da Magistratura no processo eleitoral.
1917 – Em 1º de janeiro, entra em vigor o
novo Código Civil, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Em julho de 1917,
eclode em São Paulo a primeira greve geral, que paralisa completamente a
cidade.
1920 – O Supremo Tribunal Militar teve
reduzido o número de Ministros de 15 para 9, pelo Decreto nº 14.450.
1922 – Semana da Arte Moderna, em fevereiro,
e Revolta do Forte de Copacabana, em julho, primeira de uma série de revoltas
tenentistas que criticavam a república oligárquica.
1923 – Criado o Conselho Nacional do
Trabalho, como órgão consultivo para assuntos trabalhistas e previdenciários.
1926 – Reforma Constitucional abre a
possibilidade para a intervenção federal nos Estados quando a independência dos
Poderes esteja ameaçada; a competência da Justiça Federal é destacada em
matéria de direito criminal ou civil internacional; estendem-se aos Juízes
Estaduais as garantias da Magistratura Federal. Em compensação, limita-se o
alcance da aplicação do habeas corpus. Promulgação, em 26 de fevereiro, do
Código da Justiça Militar.
A Década de 1930 e
o Estado Novo
1930 – Revolução de 3 de outubro.
1931 – Reforma dos cursos jurídicos. O STF
passa a ter 11 Ministros. O Conselho Nacional do Trabalho passa a ter
competência em matéria contenciosa.
1932 – Eclosão da Revolução
Constitucionalista em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Instituição do Código Eleitoral,
em 24 de fevereiro, e introdução do voto secreto e do voto feminino. Instalação
do Tribunal Superior Eleitoral, em 20 de maio. Criação das Juntas de
Conciliação, dando início à legislação trabalhista e à Justiça do Trabalho.
1934 – Promulgação da Constituição Federal,
em 16 de julho, que inaugura o mandado de segurança e estabelece importantes
garantias sociais e institucionais. O STF passa a ser denominado Corte Suprema.
1936 – Criado, em 11 de setembro, o Tribunal
de Segurança Nacional, um tribunal de exceção, que seria extinto com fim do
Estado Novo.
1937 – Golpe de estado de 10 de novembro
implanta o Estado Novo e outorga uma nova Constituição Federal, suspendendo as
estaduais. Restabelecido o título de Supremo Tribunal Federal. A Justiça Eleitoral
é extinta. A Justiça Federal é extinta, regulando-se os efeitos pelo
Decreto-Lei nº 6, de 16 de novembro de 1937.
1939 – Decreto-lei nº 1.237, de 1º de maio,
institui a Justiça do Trabalho. Edição do novo Código de Processo Civil.
1941 – Edição do novo Código de Processo
Penal.
1943
– Edição da CLT, em 1º de maio.
Da
redemocratização ao regime militar
1945 – Em 28 de maio, a Justiça Eleitoral é
reinstalada. Em 29 de outubro, o Estado Novo é abolido. Com a redemocratização
do País, convocam-se eleições para o Congresso Nacional com poderes
constituintes. Até a posse dos novos eleitos, o País é governado por
magistrados, em todas as instâncias.
1946 – Promulgação da Constituição Federal,
em 18 de setembro. Criado o Tribunal Federal de Recursos. A Justiça do Trabalho
é transformada em órgão do Poder Judiciário. Restabelecidas as garantias
democráticas e institucionais.
1960 – Inauguração de Brasília, a nova
Capital Federal, em 21 de abril.
1964 – Movimento Militar de 31 de março e
decretação do AI-1, em 9 de abril.
1965 – Decretação do AI-2, em 27 de outubro.
Promulgação da Lei de Ações Populares, em 29 de junho. O STF passa a ter 16
Ministros.
1966 - Em 30 de maio, a Lei nº 5.010,
considerada a Lei Orgânica da Magistratura Federal, além de regular seu
funcionamento, cria 44 Varas, designando para cada uma um Juiz Titular e um
Substituto. A Lei institui também o Conselho da Justiça Federal, junto ao
Tribunal Federal de Recursos, ao qual coube a supervisão administrativa da
Justiça Federal em todo o País.
1967 – Promulgação da Constituição Federal,
em 24 de janeiro.
1968 – Decretação do AI-5, em 13 de
dezembro.
1969 – O STF volta a ser composto por 11
Ministros. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro. Em 29 de setembro, é
decretada a nova Lei de Segurança Nacional, que institui a pena de morte no
Brasil.
1971 – Primeiro concurso público para Juízes
Federais após a Lei nº 5.010.
1973 – Promulgação do novo Código de
Processo Civil brasileiro.
1977 – Introdução do divórcio na legislação
civil brasileira.
1979
– Em 14 de março é editada a Loman. Lei Federal nº 6.767 extingue o
bipartidarismo. Lei da Anistia, em 28 de agosto.
Fim do regime
militar e a Nova República
1981 – Lei Complementar nº 40, de 14 de
dezembro, que redesenha o Ministério Público no Brasil. Promulgação do Código
do Meio Ambiente.
1982 – Desferem-se as eleições diretas para
governadores, prefeitos, deputados e senadores, em 15 de novembro.
1983 – Campanha das “Diretas já!” ganha as
ruas do País, mas as eleições para a Presidência da República ainda permanecem
indiretas.
1985 – Lei da Ação Civil Pública, de 24 de
julho, abre terreno para a defesa dos direitos difusos e indisponíveis.
1988 – Promulgação da Constituição Federal,
em 5 de outubro, que amplia competências da Justiça Federal. Extinção do
Tribunal Federal de Recursos e criação dos Tribunais Regionais Federais.
Criação do Superior Tribunal de Justiça.
1989 – Instalação do Superior Tribunal de
Justiça, em 7 de abril. Em 15 de novembro ocorre a primeira eleição direta para
a Presidência da República, após a fim do regime militar.
1992 – Promulgada a Lei da Improbidade
Administrativa.
1993 – Nova Lei Orgânica do Ministério
Público.
1999 – A Emenda Constitucional nº 22, de 18
de março, introduz a possibilidade de lei federal dispor sobre a criação de
juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
2001 – A Lei nº 10.259, de 12 de julho,
institui os Juizados Especiais Federais, destinados ao processamento e
julgamento, de forma célere e simplificada, das causas cíveis cujo valor não
exceda a 60 salários mínimos e das causas criminais que tratem de delitos com
menor potencial ofensivo.
2002 – Em 10 de janeiro é instituído o novo
Código Civil.
2004 – A Emenda Constitucional nº 45, de 30
de dezembro, entre outras disposições, cria o Conselho Nacional de Justiça e o
Conselho Nacional do Ministério Público, dá autonomia financeira às Defensorias
Públicas e institui a súmula vinculante.
2005 – Instalado o CNJ, em 14 de junho.
Fonte: STF
http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/verConteudo.php?sigla=portalStfSobreCorte_pt_br&idConteudo=185219&modo=cms
